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8 de Abril de 2020

Aborto não Criminoso e Natimorto

Quais procedimento adotar diante desses casos - Departamento Pessoal.

Mateus Benedito, Analista de Recursos Humanos
Publicado por Mateus Benedito
há 6 meses

Considerando as dúvidas em casos específicos no que se refere a rotina trabalhistas e direitos previdenciários, é importante termos uma retaguarda que nos ampare com a informação correta para repassarmos aos clientes e para uso próprio.

Uma dessas dúvidas que, talvez não seja recorrente, porém perfeitamente possível, são os casos em que a segurada empregada, estando grávida, detecta a morte de seu filho ainda em seu ventre ou, não raro os casos, a criança nasce sem vida, o chamado natimorto. Qual é o procedimento técnico para essa situação e quais os direitos da empregada? E, ainda, quais os deveres da empresa frete ao caso?

Bom, primeiramente se faz necessário trazer a lembrança os direitos constitucionais pertencentes as empregas seguradas da previdência social. O artigo 7º, inciso XVIII postula que são direitos das trabalhadoras urbanas e rurais a licença gestante sem prejuízo do emprego e do salário. A estabilidade se dá no momento da concepção da gravidez até 05 meses após o parto, conforme Artigo 10º, inciso II, alínea b, deste período, 120 dias referem-se à licença maternidade custeada pela Previdência. Lembrando que esses direitos são garantidos, também, para aquelas que não tinham ciência da gravidez e tiveram seus contratos rescindidos, resultando, muitas vezes, na sua efetiva reintegração às atividades exercidas antes da rescisão, conforme Súmula 244 do TST, inciso I. Ainda nesta Súmula, no inciso III, disciplina que a empregada gestante com registro sob contrato com prazo determinado tem os mesmos diretos mencionados acima. Válido lembrar também que as seguradas contribuinte individual e empregada doméstica, para terem direito, devem estar dentro do período de manutenção de segurado, já para a segurada empregada, não existe carência.

Para seguradas empregadas, o benefício será custeado pela previdência social obedecendo o seguinte rito: 1) A empresa confecciona folha de pagamento e holerite constando o último salário acrescido com as médias dos últimos 12 meses, sobre os quais incidiram a porcentagem do INSS (8%, 9% ou 11%) conforme tabela; 2) Deposita o valor líquido para a empregada; 3) Preenche a GFIP com os dados dos afastamentos com os códigos específicos e, no campo destinado ao preenchimento de Salário-Maternidade, coloca-se o valor pago à empregada como forma de compensação. Assim sendo o valor é pago pela empresa, porém descontado em sua totalidade na Guia da Previdência Social e, sobrando saldo, poderá ser transferido para os meses subsequentes.

Agora...

Aludido os temas elementares, vamos à questão de empregadas que perdem seus bebês ainda no ventre ou a criança nasce sem vida.

Neste caso temos que fazer a distinção conforme a IN INSS/PRES nº. 45/2010 em duas alas, de um lado aquelas cujo o aborto não criminosos foi comprovado por atestado médico com CID antes da 23º semana e, de outro lado, aquelas cujo o filho nasceu sem vida, comprovado em atestado de óbito, a partir da 23º semana.

Para o 1º caso, comprovado que o aborto não foi criminoso mediante atestado médico com CID, a empregada tem direito ao salário-maternidade correspondentes à duas semanas conforme Artigo 294, § 4º da citada Instrução Normativa, o que equipara-se a 15 dias.

Já na segunda situação, tendo comprovado a perda por atestado de óbito, a segurada tem garantida a licença e o salário-maternidade referente à 120 dias do fato gerador. O valor é pago à empregada pela empresa e abatido na Guia da Previdência Social.

Os procedimentos de preenchimentos técnicos de folha de pagamento, holerite, GFIP entre outras declarações deverão ser efetuadas por um profissional da área, eximindo a empresa de quaisquer dissabores.

Com vista ao eSocial, essas informações serão envidadas no evento S-2230 (Afastamento) e S-1200 (Remuneração). Se a empresa já está obrigada a enviar as obrigações previdenciárias usando a DCTFWeb, o abatimento do valor pago a título de salário-maternidade será feito de forma automática, porém a sobra daquela competência não poderá ser transportada para as competências seguintes. O valor a maior será objeto de pedido de reembolso, utilizando o programa PER/DCOMP Web.

Espero ter esclarecido e ajudado com este artigo. Por favor comentem e se posicionem sobre o assunto e qualidade das informações prestadas.

Abraço!!!

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